Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Expedição de certidão premonitória. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Justificado receio de possível desfalque patrimonial pela ré em detrimento do crédito afirmado pelos autores. Ademais, medida que visa apenas tornar público o conflito, com a finalidade de que terceiros eventualmente interessados na aquisição do imóvel tenham maiores informações sobre o ajuizamento da ação e de suas possíveis consequências. Possibilidade da excepcional expedição da certidão nos termos do CPC, art. 828. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)