Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Prescrição. Inocorrência.

Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido