Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE PELA INTERNET. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA MERCADO PAGO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA.
1.Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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