Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que determinou a expedição de ofício para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar referente à diferença de atualização monetária e juros de mora. O agravante sustenta que a medida é irrazoável diante do princípio da utilidade do processo. Subsidiariamente, pleiteia prazo de 60 dias para eventual pagamento complementar. ... (Continua)