Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Macaubal. Expressões previstas nos Anexos I e II da Lei 460/2022. Criação de cargos de provimento em comissão. Atribuições não alinhadas às de direção, chefia e assessoramento a caracterizar afronta aos arts. 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual e às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 1.010. Invasão, ademais, da esfera legislativa cometida privativamente à União. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... (Continua)