Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra a sentença que absolveu o réu da acusação de estar incurso na Lei 11.343/06, art. 33, com fundamento no CPP, art. 386, II. ... ()
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