Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré em fornecer o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus 300mg) para tratamento médico do autor, acometido de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Recusa sob o fundamento de exclusão de cobertura em relação a doenças pré-existentes. Conjunto probatório carreado aos autos que permite concluir que o contratante passou a ter a efetiva ciência da moléstia que o acomete somente após a contratação do plano de saúde. Operadora de saúde que não exigiu exames médicos prévios à contratação e tampouco comprovou eventual má-fé do segurado. Negativa que é indevida nos termos das Súmulas 105 do TJSP e 609 do STJ. Fármaco que, segundo sua bula, deve ser aplicado por profissional de saúde qualificado em ambiente ambulatorial ou hospitalar. Recusa indevida. Verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)