Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de regularização da capacidade processual - Há nos autos documentos que demonstram a regularidade da capacidade e da representação processual do autor (Fundo de Investimento) - Dá-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote