Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação de rescisão contratual e indenização - Parcial procedência - Alegação de violação à norma jurídica - Afastamento - Questões não levantadas em sede de apelação - Julgamento extra petita expressamente afastado pelo acórdão rescindendo - Discussão de mérito inviável pela via eleita - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa aos agravantes... ()
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