Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO.

Insurgência contra a respeitável decisão que fixou locativo provisório em ação renovatória de locação movida pela agravada. Alegação de inexistência de pedido para fixação de locativos consoante o valor determinado pelo Juízo «a quo". Com efeito, houve fixação de alugueres em montante inferior ao praticado pelas partes, ausente pedido em tal sentido, o que restou confirmado ante a manifestação da agravada em sede de contraminuta. Necessidade de acolhimento da pretensão recursal para afastar o aluguel provisório, mantidos os valores livremente contratados pelas partes. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)