Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos indevidos - Necessidade de compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e a quantia que ingressou no patrimônio do autor - Tese de «amostra grátis que não se sustenta - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque experimentado pelo autor, se não neutralizado, ao menos mitigado pelo depósito do mútuo em seu proveito - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) limitar à forma simples a devolução dos descontos havidos antes de 30.03.2021, (ii) determinar a compensação de valores, bem como para (iii) arredar a condenação a título de dano moral... (Continua)