Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais - Restrição de crédito fundada em Cartão de Crédito - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a baixa da restrição e condenou o réu ao pagamento de danos morais em R$ 8.000,00 - Apelação do réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do cartão - Fraude reconhecida em contestação - Dano moral configurado - Indenização, todavia, que deve ser reduzida para R$ 6.000,00, valor mais adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor do proveito econômico que se mostra excessivo ao caso concreto, considerando o trabalho realizado pelos patronos da parte autora - Redução devida para 10% sobre o valor do proveito econômico, conforme critério estabelecido no art. 85, § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido