Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PURGAÇÃO DA MORA (PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO) -

Ofensa ao princípio do impulso oficial. Julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). Prova da constituição em mora extrajudicial. Valor da purgação da mora - integralidade da dívida - que deve englobar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, exceto se a devedora foi beneficiária da assistência judiciária. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)