Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DESCABIMENTO.
Reeducando que registra no curso da execução penal 5 faltas disciplinares - 4 delas de natureza grave. Requisito subjetivo ausente - Tema 1161/STJ. Decisão impugnada mantida. ... ()
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