Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. AIIM 4.110.174-1. Impetração visando anulação do auto de infração por vícios materiais. Extinção do processo sem julgamento de mérito em 1º grau, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de direito líquido e certo. Ajuizamento pela impetrante de ação ordinária paralela, cujo decreto de parcial procedência, desconstituindo o crédito tributário, foi mantido por este Tribunal. Ocorrência de coisa julgada. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC... (Continua)