Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Agravante que vem se tratando de câncer há anos - Doença que vem evoluindo desfavoravelmente - Medicamento adequado para tentar controlar a evolução da doença - Agravante que se nega a fornecer a medicação - Ausência de fundamentação ao recurso. ... ()
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