Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação que não contratou descontos em benefício previdenciário - Desacolhimento - Ré juntou documentos com assinatura de próprio punho da autora, acompanhados de outros que certificam sua autenticidade como cópia do RG - Autora não suscitou incidente de falsidade e requereu em réplica julgamento antecipado da lide - Ré provou a filiação da autora à associação e a autorização dos descontos mensais - CPC, art. 373, II - Multa por litigância de má-fé - Viabilidade - Autora faltou com a verdade dos fatos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)