Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão deste Relator que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por curador especial nomeado após citação por edital do executado, determinando recolhimento das custas, nos autos de agravo de instrumento. Dispensa de recolhimento diante de matéria de ordem pública (prescrição). Descabimento da pretensão. Análise possível somente quando ultrapassado o juízo de admissibilidade. Recurso não provido... (Continua)