Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Processo extinto na origem. Inconformismo da credora. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Para a exigibilidade da multa se faz necessária a prévia intimação pessoal do devedor para o adimplemento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do E. STJ. Inexigibilidade da obrigação reconhecida. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para sua exigência. Inteligência do art. 513, §2º, I, c/c CPC/2015, art. 523, caput. Prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação desta obrigação de rigor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)