Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. REDUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a revisão do valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais quando o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, o Regional, ao manter o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, visto que evidencia desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Incensurável, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por mostrar-se mais consentâneo com os precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)