Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pretensão de isenção do IPVA - Impetrante portadora de tetraplegia - Incapaz de conduzir qualquer veículo, usar transporte público e de realizar atos da vida cotidiana por si só - R. sentença de parcial concessão da ordem - Preenchimento dos requisitos administrativos - Inteligência da Lei, art. 13-A, § 1º 13.296/2008 (com redação dada pela Lei . 17.473/21) - Isenção que opera com efeitos retroativos, dada a sua natureza declaratória - Resolução SFP-05/22 que trouxe exigência não imposta por lei em sentido estrito (prazo para protocolização do pedido administrativo) - Violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das leis - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)