Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória derivada de compra e venda de bem móvel, em fase de cumprimento de sentença - Regra de impenhorabilidade de salário que pode ser relativizada em situações excepcionais - Impossibilidade de constrição, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Recurso improvido