Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de locação, bem móvel. Veículo. Sentença de procedência, sob fundamento de que o contrato continha objeto impossível ao reconhecer a inaptidão para uso. Inconformismo da parte exequente embargada. Invalidade do contrato de locação com fundamento na impossibilidade do objeto. Necessidade de prova suplementar para demonstrar a validade do objeto do contrato (art. 104, II, do Código Civil). Indispensabilidade de dilação probatória para assegurar o direito de defesa e o contraditório, considerando que o processo foi julgado na fase em que se encontrava e sem realização de provas complementares requerida pelo embargante em razão da convicção do magistrado de primeiro grau. Ônus da prova que recai sobre a parte embargante. CPC, art. 373, I. Sentença anulada de ofício para obstar cerceamento de defesa. Recurso prejudicado.... (Continua)