Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MORADIA. CDHU.

Mandado de Segurança. Cancelamento de inscrição de pretendente a unidade em conjunto habitacional, ante a prévia existência de imóvel registrado em nome do companheiro. Alegações de transmissão do imóvel e dissolução da união estável. Prova pré-constituída insuficiente a infirmar o ato administrativo, presumido válido, cujos motivos não se desviaram das circunstâncias de fato que se apresentavam à época. Inadequação da via processual eleita. Matéria que não prescinde de dilação probatória, inviável nos estreitos limites do «mandamus". Recurso provido... (Continua)