Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E FECP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO PELA METADE.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de objeção de pré-executividade. Sentença de extinção do processo, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), com fundamento no CPC, art. 485, IV. Condenação do ente estatal ao pagamento dos honorários, com fundamento no CPC, art. 85, § 3º. Irresignação. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. A CDA foi cancelada pela administração tributária estadual. Exequente que deverá suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. Cabimento da utilização do critério da equidade nas execuções fiscais extintas, sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa. Distinção entre o caso dos autos e a hipótese do Tema Repetitivo 1076. Redução da verba sucumbencial pela metade. art. 90, § 4º do CPC. Norma que visa promover a cooperação entre os litigantes do processo, consoante dispõe o CPC, art. 6º, tendo como cerne a boa-fé processual, de forma a estimular a rápida solução dos litígios. Ausência de impugnação à exceção de pré-executividade. Cabimento. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)