Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Justiça Gratuita. Não acolhimento. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora da devedora, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Alegação de litispendência. Inexistente litispendência ou prejudicialidade entre ações com diversos objetos e causa de pedir que justifique suspensão ou extinção dos autos. Súmula 380/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)