Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Guardas civis metropolitanos que, em auxílio a funcionários da Prefeitura que realizavam serviço de zeladoria em espaço ocupado pela cracolândia, na área central desta Capital, avistam as acusadas entrarem em uma barraca instalada no local. Guardas que presenciam, durante cerca de quinze minutos, usuários se aproximarem da barraca, entregarem dinheiro para quem estava no interior da barraca e receberem algo em troca. Rés que, em seguida, saem da barraca, momento em que SEBASTIANA coloca uma balança de precisão na bolsa de ELAINE. Acusada que se distanciam do fluxo de usuários e são abordadas pelos guardas. Na bolsa de ELAINE, são encontradas 20 pedras de crack, uma balança de precisão e quantia em dinheiro. Com SEBASTIANA, é encontrada outra parte do dinheiro, totalizando R$ 1.798,00. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Versões exculpatórias das acusadas contraditórias e que não convencem. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenações de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição das penas. Regime fechado necessário. Apelos improvidos, afastada a matéria preliminar