Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Realizada busca e apreensão na residência do apelante, onde foram encontradas 54 porções de maconha, 12 porções de crack e 5 porções de cocaína. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Inviável absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria correta, com aplicação da figura privilegiada. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, limitação de fim de semana e proibição de frequentar certos locais após 22 horas. Recurso improvido