Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão indeferindo a homologação parcial da partilha, aguardando-se o deslinde da ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem - Manutenção da decisão agravada - Inventário que se destina a apurar todo o patrimônio do «de cujus, partilhando-se, oportunamente, o acervo hereditário entre os herdeiros - Prematura a conclusão de que a agravada, mesmo se for reconhecida companheira do finado, não será herdeira e nem meeira - Questão controvertida, defendendo a recorrida ter empreendido esforços para a aquisição do bem imóvel - Fazenda do Estado, ademais, discordando, veementemente, do recolhimento parcial do ITCMD - Recurso improvido.... (Continua)