Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NESTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES - PROCIUS. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PRESCRIÇÃO . SÚMULA 452/TST . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «competência da Justiça do Trabalho e «prescrição, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que a inércia, ou a recusa, em conceder ao autor promoções por antiguidade violou o plano de cargos e salários da reclamada e, por este motivo, o reclamante tem direito às promoções postuladas, ainda que originalmente coubesse somente à reclamada, por ato da sua diretoria, deliberar a respeito dos percentuais para promoções para cada grupo e/ou subgrupo. II. Não se constata violação da CF/88, art. 37 uma vez que não foram violados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. III. N ão é possível analisar eventual divergência jurisprudencial visto que o aresto colacionado à fl. 784 foi proferido por Turma desta Corte Superior. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)