Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Acórdão que anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória no tocante à reconvenção, ante o cerceamento de defesa, prejudicado, no mais, o apelo. Mantidos os capítulos da sentença relativos ao julgamento do pedido inicial como decisão parcial de mérito, na forma do CPC, art. 356, II, diante da matéria restrita invocada pelo apelante. Alegação de «contradição entre a fundamentação e o dispositivo no v. acórdão, ao passo que o aresto delimita a matéria controvertida (desvio de clientela), mas anula a integralidade da r. sentença no tocante a reconvenção". Contradição não configurada. Pretensão de limitação da matéria a ser deduzida em reconvenção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Cerceamento de defesa. ... (Continua)