Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização pela ocupação do imóvel - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão e condenou os réus ao pagamento de taxa mensal de fruição do bem imóvel, pelo mesmo período da ocupação, em 0,5% do valor do contrato, devidamente atualizado e com juros moratórios desde a citação, respeitado o prazo prescricional decenal.

Irresignação dos réus que sustentam preliminarmente a ocorrência de prescrição e coisa julgada - No mérito aduzem inexistir dever de pagarem taxa de ocupação eis que o bem é ocupado por terceira pessoa - Descabimento - Preliminares afastadas - Inexistência de coisa julgada - Não houve apreciação da questão, tampouco pedido contraposto ou reconvenção da ré, em outro feito - Prazo prescricional é decenal e tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato - Precedentes do C. STJ - Irrelevante a identidade do ocupante ou a que título o faz para estipulação de taxa de ocupação a ser paga pelos adquirentes - Decisão mantida - Recursos não providos. Irresignação da autora que alega omissão do juízo originário em relação ao pedido de reintegração de posse, inexistir limitação temporal em relação à taxa de fruição e incidência de juros de mora a cada mês de ocupação - Descabimento - Petição inicial foi emendada para excluir tal pedido, mantendo-se tão somente pedido indenizatório - Prescrição decenal que se aplica às verbas indenizatórias - Juros de mora devido desde a citação, por se tratar de relação contratual - Decisão mantida - Recurso não provido