Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir benefício pago pela São Paulo Previdência - SPPREV, no valor líquido mensal de R$3.692,57 - Extrato bancário, referente ao período de março a junho de 2024, o qual releva saldo final em R$0,00 - Presença de descontos sobre extrato referente a diversos empréstimos, revelando o comprometimento financeiro de sua renda - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)