Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que deferiu a tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas pela autora e afastar os efeitos da mora, com determinação ao réu, ora agravante, de abstenção de anotação restritiva do débito ou exclusão caso já o tenha feito, bem como manutenção da autora, ora agravada, na posse do bem.

Depósito de valor inferior sustentado pela demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Manutenção da decisão agravada apenas neste ponto. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Ante a inexistência de probabilidade do direito invocado, a tutela provisória concedida pelo juízo a quo deve ser cassada, o que resulta a impossibilidade da pretendida manutenção da posse do veículo bem como a vedação de anotações restritivas. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido