Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que declarou inexigíveis as obrigações financeiras decorrentes do contrato e condenou as rés ao pagamento do saldo devedor do FIES e à restituição dos valores pagos pelo autor. Recursos das partes. ... ()
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