Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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