Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição Juizado Especial Cível da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. A Comarca de São João da Boa Vista não teria Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, teria competência relativa. Inteligência da Lei . 12.153/2009 e Provimento/CSM . 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)