Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeitada a alegação de nulidade dos atos processuais praticados na ação de conhecimento por conta da ausência de intimação dos patronos do réu após o oferecimento da contestação. Trânsito em julgado da ação principal. Inadmissível, em sede de cumprimento de sentença, o reconhecimento de eventual nulidade, pois implicaria em ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)