Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

Montante creditado na conta bancária da autora. Pretensão de reconhecimento como «amostra grátis". Descabimento. Possibilidade de compensação. Descabida a pretensão da autora, de reconhecimento da quantia que lhe fora creditada a título de empréstimo como «amostra grátis, sob pena de enriquecimento sem causa. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor deve ser devolvido para o réu, ou seja, volta-se para o «status quo ante, autorizada a compensação de valores, tal qual lançado no julgado. Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo juízo que não comporta majoração. No caso em comento, os dados sigilosos da autora foram forjados e foi realizado um contrato fraudulento, cujo descontos consignados afetaram o benefício previdenciário da Autora. A solução da questão veio somente após a propositura e definição da presente ação. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) fica mantido. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença reformada neste tópico. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Recurso parcialmente provido