Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Serviços cemiteriais. Ação que visa o recebimento de valores decorrentes de manutenção de jazigos e exumação. Autora que afirmou ter exumado os restos mortais dos ocupantes dos jazigos. Informação inverídica. Réu que demonstrou que não houve exumação. Exumação comprovadamente ocorrida após a intimação para réplica. Má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé, no valor de 9,9% sobre o valor atualizado da causa (arts. 80, II e 81, do CPC). Exumação feita mesmo após contranotificação do réu se opondo expressamente à realização do procedimento e impugnando com razão os valores cobrados pela autora, pela indevida inclusão de débitos já prescritos. Procedimento realizado na pendência de processo judicial. Exumação sumária, indevida e sem comunicação prévia ao réu ou a membros da família, para que acompanhassem a realização dos serviços. Vício do serviço, nitidamente impróprio, por se mostrar inadequado aos fins que se esperam (CDC, art. 20, § 2º). Cobrança pela exumação indevida (CDC, art. 20, II), devendo ser afastada. Impossibilidade de determinar à ré a restituição dos ossos ao jazigo. Pretensão que deve ser veiculada em ação própria, e não em contestação. Sentença parcialmente reformada. Inversão do ônus de sucumbência, ante a derrota mínima do réu na demanda. Apelo parcialmente provido... (Continua)