Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios (IIRGD e Receita Federal) para obtenção de CPF do réu - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios (IIRGD e Receita Federal) para obtenção de CPF do réu - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução do mérito.