Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Contrato de arrendamento mercantil quitado com pedido de transferência em favor de terceiro a quem o autor/arrendatário alienou o veículo. Responsabilidade de transferência do comprador, assim como o pagamento dos IPVAs posteriores à transação. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.