Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UNESP. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDA ENQUANTO EM ATIVIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.