Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRATANTE, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - CASA BANCÁRIA QUE, INCLUSIVE, SE COLOCA COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE COMERCIALIZADO O SEGURO PELA «CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ESTA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELO BANCO INCONFORMADO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.