Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que afirma a abusividade de juros moratórios de 10% ao dia e multa moratória de 10% sobre o valor dos serviços prestados. Ausência de contrato escrito entre as partes. Inexistência de prova do aceite da autora acerca dos encargos em caso de inadimplemento. Expressa ausência de concordância. Inexistência de danos morais. Inadimplemento da obrigação principal que não se questiona. Negativação ocorrida em exercício regular de direito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido