Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO APENAS COM RELAÇÃO À EXCIPIENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO DO EXCEPTO NÃO CONHECIDO