Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de restituição de quantia paga - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência.

Taxa de administração - Cabimento da retenção - Posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e Súmula 538 - Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo de consórcio, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio - Jurisprudência do TJSP - Recurso provido. Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Correção monetária - Restituição de valores pagos em consórcio- Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ) - Débito judicial - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso - Recurso provido. Juros de mora - Incidência de juros de mora a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo, porque a partir desse momento se verifica a mora da administradora do consórcio - Precedente do STJ - Recurso provido. Recurso provido.