Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote