Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de depósitos prioritários realizados enquanto o processo estiver na Vara da Fazenda Pública, ates do envio dos autos do processo à UPEFAZ. Admissibilidade. Inteligência Comunicado CG 51/2021 e do § 5º do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018. Decisão reformada. Recurso provido