Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, VI) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, A INFIRMAR A NARRATIVA DO ACUSADO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS NO CASO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO COM MOTIVAÇÃO, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DEFERIMENTO DE BENESSES NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO